STF julga improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela ANFPV
O STF, por unanimidade, julgou improcedente a ADI e reconheceu a validade da norma do Contran. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o credenciamento é uma…
02 de setembro de 2023