Lei Federal amplia competência dos agentes de trânsito municipais

A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), intensificará a fiscalização do trânsito com base na Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, visando a segurança viária e a prevenção de acidentes. A nova norma define algumas mudanças com o intuito de aumentar as fiscalizações realizadas pelos órgãos responsáveis pela segurança viária. Agora, os agentes têm autoridade para abordar os motoristas, solicitando a CNH, o documento do veículo e realizando o teste de bafômetro. Aqueles que não apresentarem os documentos requeridos ou recusarem o teste poderão ser notificados imediatamente. Antes da alteração, as infrações se referiam ao uso/circulação das vias dentro da cidade, como por exemplo, o avanço de sinal vermelho, conversão proibida ou bloqueio da via e estacionamento irregular. Com a aplicação das novas diretrizes, a fiscalização e autuação se tornam ferramentas essenciais para garantir a ordem no trânsito. Nosso principal objetivo é focar na segurança e prevenção de acidentes. A integração entre os órgãos é fundamental para garantir que as medidas sejam aplicadas de forma eficaz e para proteger a vida dos cidadãos nas vias públicas. A conscientização e educação dos motoristas também serão priorizadas, pois acreditamos que um trânsito seguro começa com a responsabilidade de cada indivíduo.

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